A comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, aprovou o texto do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A proposta aprovada, nesta terça-feira (27), ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara do Deputados, em Brasília (DF). Para ser aprovada, precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados em cada votação.

A versão aprovada proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. O texto ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras. O texto original da medida também previa benefícios aos partidos políticos, mas o substitutivo do relator retirou essa parte da proposta.

Atualmente, a Constituição já proíbe o poder público de cobrar impostos de igrejas. No entanto, a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Não podem ser isentos, por exemplo, os salários dos pastores.

Como explica o deputado Fernando Máximo, a imunidade tributária de igrejas existe, no Brasil, desde a Constituição de 1946. Daquele período até a promulgação da Constituição atual, o benefício era integral, não apenas para atividades relacionadas com finalidades essenciais dos templos. Foi a Constituição de 1988 que colocou esses limites que a PEC aprovada na comissão pretende revogar mais uma vez.

Na opinião do deputado, o aumento da receita das igrejas, com o não pagamento de impostos, vai permitir que elas ampliem a prestação de serviços à comunidade. "Igrejas estão tirando pessoas do crime, tirando pessoas das drogas, do álcool, da depressão e do suicídio, estão trazendo paz para o nosso País", ressalta. "Elas conseguem resgatar esses cidadãos, trazendo para a sociedade de volta, trazendo para o trabalho, evitando crime, fortalecendo a família, dando mais anos de vida", completa.

O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), afirma que o texto corrige uma injustiça. "As igrejas não podem sofrer esse prejuízo, porque quem as sustenta são seus membros, são os fiéis que já pagamos impostos sobre a nossa renda, sobre tudo o que consumimos e sobre o patrimônio", afirma