A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o parecer do Deputado Federal Gilson Daniel (Podemos-ES) que é o relator do projeto que altera duas leis e inclui os professores de Educação Infantil na carreira do Magistério. O Projeto de Lei nº 2.387/2023 é de autoria dos deputados Professora Luciene Cavalcante e Reimont e, caso aprovado, vai assegurar, a esses profissionais, direitos equiparados aos demais profissionais da educação básica.

O relator Gilson Daniel enfatizou a relevância da medida para corrigir uma histórica desigualdade. "Esse projeto é um passo importante para o reconhecimento do trabalho dos educadores da primeira infância que têm desempenhado papel essencial no desenvolvimento das crianças e, mesmo assim, enfrentam limitações na carreira e no acesso a benefícios garantidos a outros docentes, como, por exemplo, o plano de carreira e o recebimento de vencimentos e salários de acordo com o Piso Nacional do Magistério", afirmou o parlamentar.

O deputado destacou, ainda, que as mudanças atendem plenamente aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, defendendo que a inclusão dos professores de Educação Infantil entre os profissionais do magistério cumpre com o princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação. "Trata-se de uma questão de justiça e valorização profissional. Esses educadores cumprem funções fundamentais e devem ter assegurados os direitos e benefícios pertinentes à carreira do magistério", complementou Gilson Daniel.

De acordo com ele, a aprovação do relatório é um passo decisivo para o reconhecimento formal dos professores de Educação Infantil. Agora, a proposição deve seguir para o Senado Federal.