O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Luciano Pingo – que é o atual prefeito de Ibatiba e vice-diretor Sudeste da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), está preocupado com os caminhos a serem tomados pelos municípios capixabas, com a aprovação da Reforma Tributária, pelo Congresso Nacional. Segundo ele os municípios capixabas precisarão encontrar alternativas para sustentar suas economias.

De acordo com Luciano Pingo, a nova estrutura tributária, que prevê a arrecadação de tributos no destino, coloca em alerta estados de menor porte populacional, como o Espírito Santo, que "podem ser significativamente impactados pela redistribuição dos recursos". "A Reforma Tributária representa um avanço para o crescimento econômico e a geração de emprego e renda no país, mas é importante entender que, a partir de 2033, as 78 prefeituras do Espírito Santo sentirão diretamente os efeitos dessa mudança em suas finanças públicas", afirma.

O presidente da Amunes destaca que, atualmente, muitos municípios capixabas dependem de repasses estaduais e federais para manter sua administração. "A boa gestão das contas do Governo do Estado tem viabilizado parcerias e apoios essenciais aos municípios, mas, com as novas regras, buscar receitas próprias será ainda mais necessário", enfatiza.

Emolumentos

Luciano Pingo reconhece o turismo como uma força importante na economia do Espírito Santo, mas aponta, como alternativa "interessante e de impacto social relevante", a Regularização Fundiária. "Além de aumentar as receitas municipais, esse processo é fundamental para a inclusão social e a valorização dos imóveis", afirma. "A Regularização Fundiária nos municípios capixabas pode representar um marco para o estado no cenário nacional, além de impulsionar a arrecadação local", completa.

No entanto, ele ressalta que, para a Regularização Fundiária ser economicamente viável e atraente para os cidadãos, é fundamental atualizar a tabela de emolumentos. Os emolumentos são as taxas cobradas no âmbito extrajudicial por tabeliães e registradores por cada ato a ser realizado, como a lavratura de escritura pública de compra e venda, a elaboração de procuração pública, o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos.

Segundo Luciano Pingo, hoje, os valores são regulamentados pela Lei nº 6.670, de 16 de maio de 2001, que estabelece as faixas de cobrança, com base em uma realidade de quase duas décadas atrás. "Nessa tabela, o valor de referência mais alto, para imóveis, é de aproximadamente R$ 200 mil, com o custo total de registro girando em torno de R$ 10 mil, para escrituração e lavratura", relata. "Dessa forma, tanto o proprietário de um imóvel de R$ 201 mil quanto o de um imóvel de R$ 1,5 milhão acabam pagando os mesmos valores, o que gera uma distorção considerável", pontua.

Mais acessível

O presidente da Amunes coloca que, segundo estimativas da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), em 2020, aproximadamente 500 mil imóveis no Espírito Santo necessitavam de Regularização Fundiária. Esse montante representa cerca de 50% das residências do estado. "Com uma tabela de emolumentos atualizada e mais justa, a cobrança máxima incidiria apenas sobre imóveis de valores superiores a R$ 1,15 milhão", destaca. "Assim, para imóveis de cerca de R$ 200 mil, os custos de cartório cairiam para aproximadamente R$ 4,3 mil, uma redução de 57% em relação aos valores atuais", acrescenta.

Com isso, para Luciano Pingo, a revisão da tabela de emolumentos facilitaria o acesso ao registro formal de imóveis, tornando-o mais acessível aos cidadãos. Assim como a redução dos custos pode impulsionar o processo de Regularização Fundiária no estado, "movimentando a economia local e fortalecendo as receitas municipais com a arrecadação de IPTU e outras taxas". "E, com a posse legalizada, os proprietários ganham segurança jurídica e os municípios podem investir em infraestrutura e serviços", afirma. "Além disso, a Regularização Fundiária, somada à nova tabela de emolumentos, configura um 'ganha-ganha' para o estado: mais recursos para os cofres municipais e mais dignidade e segurança para os cidadãos", conclui.