Na sessão plenária desta terça-feira (29) deputados egressos da área da segurança pública defenderam a ação de policiais militares no tiroteio ocorrido na segunda (28) na Avenida Leitão da Silva – uma das principais vias de Vitória –, que resultou na morte de um suspeito de praticar crimes, além de deixar outros dois comparsas baleados. Outra vítima, um homem que trabalha na região, foi atingido na perna por um dos disparos. Todos foram encaminhados para socorro em hospitais.

O deputado Coronel Weliton (PTB) lamentou que os operadores da segurança envolvidos em confrontos com criminosos tenham de arcar do próprio bolso com recursos para a contratação de advogados que os defendam em processos abertos, principalmente quando há morte de suspeitos de reagirem contra a ação da polícia.

Ele apontou que, devido a isso, a maioria dos policiais é filiada a associações que os defendem, contratando profissionais do direito para atuarem nesses tipos de casos.

Weliton afirmou que, além de processos na Justiça, os profissionais da segurança envolvidos em confrontos enfrentam ainda investigações no âmbito administrativo e inquérito policial, o que pode constranger a atuação das forças diante do temor de serem incriminadas, mesmo agindo de acordo com a lei.  

Projeto

Diante do cenário relatado, Coronel Weliton defendeu aprovação do Projeto de Lei (PL) 685/2023 - apresentado por Lucas Polese (PL) e subscrito também por ele (Weliton) e os deputados Delegado Danilo Bahiense e Capitão Assumção (os dois também do PL) – que institui um sistema de defesa dos profissionais da segurança no exercício do combate ao crime.

Uma das principais finalidades do PL é obrigar o Estado a prestar assistência jurídica ao servidor público da segurança pública, civil ou militar, que figurar como réu em demanda judicial, civil ou criminal, ajuizada em virtude de ato praticado no desempenho da função pública.

A matéria foi rejeitada de ofício pela Presidência por considerá-la prerrogativa do Poder Executivo, mas o deputado Lucas Polese recorreu do despacho, aguardando agora parecer da Comissão de Justiça, que opinará pelo arquivamento ou não da proposta.

Caso o colegiado opine pela derrubada do despacho denegatório o parecer precisará ainda passar por deliberação do Plenário, que tem a palavra final sobre a constitucionalidade ou não do projeto.

Ação dentro da lei

O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), aposentado da Polícia Civil, afirmou que no combate à criminalidade no estado sempre procurava prender criminosos, mas se houvesse reação não tinha como ficar parado.

Ele disse que levou para a cadeia mais de 20 mil pessoas no combate ao crime, mas em muitas situações precisou reagir contra disparos efetuados pelo lado contrário.

Bahiense reforçou o discurso de Weliton e afirmou que a matéria rejeitada com o recurso em análise na Comissão de Justiça é de "muita importância" para dar aos policiais garantias de defesa jurídica custeada pelo Estado quando responderem perante a Justiça por acusações de abuso de poder no exercício profissional.

Lucas Polese, que apesar de não ser da área policial, tem na segurança pública uma de suas principais bandeiras, afirmou que o projeto apresentado visa a dar aos servidores da área uma "retaguarda jurídica" para atuarem.

Ele afirmou que essa retaguarda é necessária, já que a polícia não pode ficar refém do temor de combater o crime e depois ser penalizada por isso, ao invés de valorizada.

Fonte: Assembleia Legislativa