Na última quarta-feira, dia 8 de novembro, o Governo Renato Casagrande enviou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei Complementar 52/2023, visando implementar mudanças nas instâncias de recursos em processos administrativos que envolvem policiais militares e bombeiros militares.

Contudo, a proposta não foi bem recebida pelos profissionais da área de segurança pública, e em especial pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do ES. Segundo a associação, o projeto tem potencial para prejudicar os militares, uma vez que propõe a eliminação de instâncias de recursos em processos administrativos e, nos casos de Processo Administrativo Disciplinar por Ressarcimento ao Erário (PAD-RS), o militar pode ser excluído da corporação em um prazo reduzido de 30 dias.

A medida, que foi encaminhada ao legislativo estadual com pedido de votação em regime de urgência, deve ser apreciada pelos deputados estaduais na próxima segunda-feira, dia 13. A Associação dos Cabos e Soldados da PM e BM do ES está se mobilizando contra a aprovação do projeto, convocando os militares a participarem de um movimento em conjunto.

Para a associação, a proposta representa um retrocesso para a categoria, e a eliminação de instâncias de recursos pode comprometer os direitos e a justiça no âmbito administrativo. O projeto, ao impactar diretamente a vida profissional e a estabilidade dos policiais e bombeiros militares, despertou a atenção da categoria, que busca se organizar para evitar a sua aprovação. O cenário promete debates intensos na Assembleia Legislativa, refletindo as preocupações e anseios dos profissionais envolvidos na segurança pública do Espírito Santo. 

Com informações Notícias do ES