Dores: projetos da Prefeitura entram na pauta da Câmara após mandado de segurança
Os dois projetos foram protocolados no dia 7 de março, pela Prefeitura, com pedido de regime de urgência, mas não haviam entrado em pauta
A Prefeitura de Dores do Rio Preto conseguiu a emissão de um mandado de segurança, na Justiça, para garantir a apreciação e votação de dois projetos enviados à Câmara. Um projeto trata sobre alienação e outro sobre desafetação de terrenos do município. Os mesmos foram protocolados no dia 7 de março, no Legislativo, com pedido de regime de urgência, mas não haviam entrado em pauta, apesar do Regimento Interno da Câmara definir o prazo de 30 dias para isso. Após a decisão, as matérias entraram em pauta na sessão desta quinta-feira (2) à noite.
O prefeito de Dores do Rio Preto, Ninho, esclarece que precisou tomar a atitude de entrar na Justiça, porque os projetos foram protocolados e passaram por todas as comissões que deliberaram pelo trâmite normal e legal da matéria. "Mas em uma decisão individual do presidente (vereador Marlon Lourenço da Silva), como ele mesmo afirmou na última sessão, o projeto não foi colocado em votação", relata.
Por isso, segundo Ninho, não restou outra opção a não ser entrar na Justiça, requerendo um mandado de segurança. "E, nesta quinta-feira, a Justiça decidiu, dando prazo de cinco dias para o presidente da Câmara colocar o projeto em votação", destaca. "Então, agora, o presidente está vendo que não vale a vontade dele, mas sim o que determina a lei", acrescenta.
Decisão Judicial
De acordo com o que é relatado na decisão judicial, o prazo para a apreciação e votação dos projetos terminou no dia 6 de abril, mas "não houve qualquer conclusão para o referido processo legislativo". Contudo, nas informações enviadas à Justiça, o presidente da Câmara, vereador Marlon Lourenço, coloca que, antes de serem alienados, os imóveis públicos precisam ser desafetados. Logo, segundo ele, primeiro deveria ser votado e sancionado o projeto de desafetação, para depois acontecer o mesmo com o de alienação. E afirmou que isso seria feito no dia 25 de abril e o outro no dia 2 de maio, esta quinta-feira.
No entanto, não aconteceu a votação no dia 25, o que levou a Prefeitura a reiterar o pedido para concessão de liminar para determinar que os projetos sejam colocados em pauta para votação. Pedido que foi acatado pela Justiça que determinou a apreciação e votação dos projetos no prazo de cinco dias, a partir da notificação ao presidente da Câmara. Caso não se cumpra o que determina a Justiça, o presidente incorreria em crime de responsabilidade, conforme citado na decisão assinada pela juíza Rosalva Nogueira Santos Silva.
Sem intenção
Por sua vez, o presidente Marlon Lourenço da Silva alega que sua intenção não foi o de amarrar os projetos, mas sim que a população fosse ouvida sobre o assunto. "Por isso, propus uma audiência pública para saber se é isso que a população quer", afirma. "Não entendi qual a urgência de desfazer de terrenos do município que, amanhã ou depois, podem servir para a construção de obras importantes e que serão úteis para a população, o que foi argumentado por cidadãos do município que têm me procurado", completa, destacando que não tomou qualquer atitude para prejudicar o prefeito ou a administração municipal.
Agora, com a decisão da Justiça, dando cinco dias para que os projetos sejam apreciados, o presidente decidiu colocar os mesmos em pauta nesta quinta-feira (2), para votação.
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