A Assembleia Legislativa (Ales) recebeu, na tarde desta terça-feira (26), prefeitos de diversos municípios capixabas para um debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2021, que altera a Lei Complementar 712/2013, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), o chamado Fundo Cidades.

Vice-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), o prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo (Republicanos), falou em nome das autoridades municipais, afirmando que a entidade se manifesta a favor da proposição. Ele destacou que a gestão pública por vezes é muito burocrática, o que impede que os recursos cheguem rapidamente para a população. Segundo ele, uma das alternativas para superar essa barreira são as iniciativas denominadas "fundo a fundo", como a do Fundo Cidades.

Pingo ressaltou que as cidades capixabas sofreram bastante com o término do Fundo dos Royalties e, em seguida, com a pandemia do novo coronavírus. Para ele, o retorno dessa medida poderia mitigar os efeitos negativos na economia dos municípios. Também frisou que uma iniciativa semelhante, o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes), destinou mais de R$ 200 milhões para as administrações municipais em 2020.

A respeito das preocupações em torno do controle da verba, disse que isso já é feito de forma rígida pelas Câmaras Municipais, Ministério Público, Tribunal de Contas e outros órgãos de controle, como as Controladorias dos municípios. "Contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação deste projeto, que moderniza e facilita a transferência de recursos fundo a fundo para os municípios. Não vai facilitar a vida dos prefeitos, vai garantir acesso aos cidadãos que precisam da política pública, que muitas vezes a burocracia impede o acesso a essas iniciativas", concluiu.

Repercussão

Vários parlamentares usaram a palavra para externar as respectivas considerações sobre o assunto. Todos falaram que iriam votar a favor do PLC, mas alguns criticaram os critérios utilizados na divisão da verba dos fundos e ainda a ingerência de secretários de Estado sobre os recursos.

Dary Pagung (PSB), líder do governo na Casa, afirmou que o Executivo está investindo mais de R$ 12 bilhões no Estado em áreas como educação, saúde, e segurança pública. "O governador tem visitado todos os 78 municípios sem distinção do partido. (...) Nesse momento difícil de enfrentamento à pandemia, o governo do Estado está ajudando todos os municípios", garantiu.

Já o deputado Vandinho Leite (PSDB) explicou que tinha dificuldade de compreender alguns critérios utilizados na divisão dos recursos dos fundos e reclamou da ação de secretários de Estado. "Muitas vezes um secretário define os investimentos para os municípios sem discutir com os deputados e a sociedade. Tem municípios do Sul que tiveram valor mais baixo do que deveriam ter se levar em conta a população e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). (...) Vou votar a favor, mas o formato precisa ser aprimorado pela equipe do governo", avaliou.

Marcelo Santos (Podemos) salientou que a proposta vem no sentido do grupo de trabalho criado pelo Executivo estadual e coordenado por ele, que tem como intuito desburocratizar ações governamentais. "O modelo é moroso, dificulta ações mais céleres, quando faz transferência fundo a fundo facilita. Não é o Estado que tem que fazer o controle de convênio, para isso tem os órgãos constituídos para exercer essa função", reforçou.

Para o deputado Bruno Lamas (PSB), pela importância, o Fundo Cidades nunca deveria ter sido esvaziado. Ele citou que na distribuição dos recursos do Funpaes a Serra recebeu cerca de R$ 10 milhões mesmo com mais de 500 mil habitantes, mas que teve duas ordens de serviço do governo na semana passada de equipamentos de esporte para escolas. "Qual a diferença para o recurso do Funpaes? Tem mais de R$ 170 milhões em recursos na Sesport para serem agregados nos equipamentos da educação", destacou.

Ao final das falas, o presidente Erick Musso (Republicanos) informou que a Casa deve dar sequência na pauta, mas que o governador precisa determinar a forma como os secretários trabalham, pois, enquanto presidente da Ales, tem o dever de defender a Casa e os parlamentares. "Se os deputados quiserem, posso fazer emenda em conjunto para criar um comitê de participação do Legislativo para liberação de cada recurso", pontuou.

Por fim, deixou registrado o apoio aos prefeitos, disse que a Casa tem responsabilidade e que deve garantir que eles possam levar benfeitorias para as cidades. "A Amunes tem na Assembleia um braço forte. A partir de amanhã (27) começa a tramitação do projeto", afirmou.

Também se manifestaram sobre o assunto os deputados Freitas (PSB), Renzo Vasconcelos (PP), Luciano Machado (PV), Adilson Espindula (PTB) e Doutor Hércules (MDB). 

Fonte: AL - ES.