Sob a análise da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, a polêmica ADPF 442 que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, entra na pauta de julgamento previsto nessa quinta-feira (22), no Plenário Virtual da Corte, com prazo para ser finalizada na outra semana (29/09).

Com o encaminhamento da moção, os deputados estaduais capixabas posicionam-se em defesa da vida como direito fundamental do criança, conforme o disposto na Constituição e nas demais legislações vigentes que regem a matéria, sendo, portanto, contrários à descriminalização do aborto, conforme propõe a ADPF 442.

Para o organizador do movimento, deputado estadual Wellington Callegari (PL), a ação sequer deveria ser acolhida pelo STF e, no caso de debate sobre o tema, isto deve ser feito pelo Congresso Nacional, pois o Brasil já regula esta matéria, na Constituição Federal, sendo também signatário em tratados internacionais.

"Na Constituição Federal, nos Direitos e Garantias Fundamentais, o artigo 5º, caput, da CF, estabelece, como um dos seus princípios basilares, o direito inviolável à vida, sendo o primeiro a ser citado no artigo, afirmando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo através de regulamentação legal, em toda a sua dimensão e amplitude. Esse Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma verdadeira agressão a vida, é legitimar a covardia contra os indefesos", destacou o parlamentar.

Callegari também destacou que existe uma forte repressão em todos os Estados contra a ADPF: "Diversas câmaras municipais e assembléias legislativas de todo país estão unidas e encaminharam Moção de Censura, condenando está ação proposta pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em 2017. É um movimento forte e organizado em favor da vida, no qual vamos lutar até o final contra a legalização do genocídio. O Estado do Espírito Santo e o Brasil não aceitarão essa covardia".

Lembrando que a ADPF tem como objetivo liberar o aborto até a 12ª semana de gestação (três meses de gestação), independemente das circunstâncias. No entanto, especialistas asseguram que o texto completo pode abrir precedentes para liberação total, sem qualquer tipo de limitador.

"Caso o STF julgue procedente, o Brasil passará a fazer parte do vergonhoso rol de países que promovem o aborto indiscriminadamente, fomentando a indústria abortista e permitindo que grávidas possam optar pela morte da criança na gestação. Ou seja, é a cruel legitimação de mortes em massa de crianças indefesas", finalizou o deputado Callegari.

Assinam o documento os seguintes deputados estaduais:

• Wellington Callegari (PL)

• Danilo Bahiense (PL)

• Capitão Assumção (PL)

• Lucas Polese (PL)

• Zé Preto (PL)

• Vandinho Leite (PSDB)

• Alexandre Xambinho (PSC)

• Gandini (Cidadania)

• Theodorico Ferraço (Progressistas)

• Dr Bruno Resende (União)

• Dary Pagung (PSB)

• Coronel Weliton (PTB)

• Lucas Scaramussa (Podemos)

• Pablo Muribeca (Patriota)

• Alcântaro Filho (Republicanos)

• Bispo Alves (Republicanos)

• Sérgio Meneguelli (Republicanos) 

Fonte: Assessoria