O prefeito de Irupi, Edmilson Meireles, enviou projeto de lei, para a Câmara Municipal, que concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos. De acordo com o projeto, o percentual de reajuste será de 11,0491% sobre os salários. As despesas para a concessão do reajuste correrão por conta das dotações previstas no orçamento municipal vigente.

Junto com o projeto, a secretária municipal de Finanças, Karla Barbosa Coutinho, apresentou a estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente a esse reajuste. A apresentação da estimativa foi requerida pela Procuradoria Municipal e se faz necessária, já que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além de poder ser considerado irregular a geração de despesa que não atenda as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na estimativa, a secretária destaca que os valores propostos compreendem o pagamento de salário nos 12 meses do ano, 13º salário, adicional de férias, encargos, dentre outras despesas de pessoal. A previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro de servidores do município de Irupi, considerando que não há plano ou estudo para a elevação do quadro permanente de servidores municipais.

Projeções e simulações

A Secretaria de Finanças também destaca que as estimativas e projeções foram elaboradas com base nas projeções e simulações dos registros contábeis da folha de pagamento. E considerou a Receita Corrente Liquida (RCL), referente ao 1º bimestre de 2024, de R$ 68.061.002,36 e a Despesa Total com Pessoal, referente ao 3º Quadrimestre de 2023, de R$ 29.178.841,42.

Isso colocou o percentual de gasto com pessoal, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em 45,37%, bem abaixo do limite de 54% imposto pela LRF. E a concessão de reajuste de 11.0491% elevará a despesa com pessoal em R$ 165.141.93 por mês, subindo a despesa em R$ 2.196.387,67, por ano. O que vai fazer o valor estimado de gastos com pessoal, em 2024, subir para R$ 31.375.229,09, levando o percentual de gastos estimado para 46,10%, mesmo sem levar em consideração a evolução da RCL durante o ano.

Contudo, para o exercício de 2024, a Secretaria de Finanças estima que a concessão de reajuste do vencimento dos servidores efetivos e contratados irá gerar um acréscimo anual de, aproximadamente, R$ 1.830.323,06. Isso porque o aumento começará a ser pago a partir de 1º de abril. Em 2025, o impacto orçamentário e financeiro será de R$ 2.416.026,44, considerando uma possível correção de 10%, com base em índice oficial de preços. O impacto será similar em 2026, com uma previsão orçamentária anual de, aproximadamente, R$ 2.657.629,09, considerando a mesma possível correção.

Cumprir limites máximos

Conforme o relatório assinado pela secretário Karla Coutinho, todas as projeções, consideraram uma evolução conservadora da Receita Corrente Líquida. O objetivo é garantir o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela LRF. No entanto, projeta uma preocupação com a situação econômico-financeira do País, o que poderia levar o município a não receber as transferências de recursos previstos na Lei Orçamentária de 2024

Falando de previsão orçamentária para gasto com pessoal, o atual orçamento prevê um montante suficiente para o exercício, podendo ser abertos, inclusive, créditos adicionais suplementares. E segundo a secretária de Finanças, o reajuste não irá comprometer as metas de resultados fiscais estabelecidas na LDO do município, para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, mesmo não se concretizando a meta prevista de arrecadação de 2024.