Novo texto do projeto assegura aos profissionais contratados temporariamente pela Prefeitura, a possibilidade de um novo contrato de trabalho com o Município 

O Prefeito de Muniz Freire, Dito Silva enviou para a Câmara Municipal, no último dia 25, o Projeto de Lei nº 10/2023, que altera a Lei nº 2.598/2019, popularmente conhecida como "lei da rotatividade".

Desta vez, o projeto foi enviado sem os impedimentos da Lei Complementar nº 173/2020 (que vedava, em âmbito nacional, a geração de novas despesas até o final de 2021 por causa da pandemia de Covid-19).

O novo texto do projeto assegura aos profissionais contratados temporariamente pela Prefeitura, a possibilidade de um novo contrato de trabalho com o Município, independentemente de contratos temporários atualmente firmados; mantém o pagamento do 1/3 de férias e o 13º, e inclui o pagamento do FGTS.

Para a elaboração do novo projeto de lei, o Município conversou com profissionais da área e também com vereadores, garantido que a matéria pudesse tramitar com segurança pelo Legislativo Municipal.

"Desde 2021 que tentamos acabar com o impedimento da recontratação em regime de Designação Temporária (DT). Nosso objetivo é garantir que os profissionais que já trabalham para o Município possam continuar atuando", destacou o prefeito Dito Silva.