Iúna agora oferece assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda
Conforme informações da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o Núcleo surgiu após a criação do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Núcleo de Assistência Jurídica à População de Baixa Renda, vinculado à sua estrutura. Sendo assim, o novo serviço vai oferecer auxílio jurídico, de forma gratuita, para pessoas de baixa renda, que não têm condições de pagar custos judiciais ou que possuem o CadÚnico. Dois advogados atendem no local.
A Secretaria destaca que existe, em Iúna, uma demanda muito grande de famílias que têm pessoas dentro do sistema prisional e precisam de ajuda, além daqueles que necessitam de assistência em ações de separação, guarda de crianças, pensão alimentícia, entre outros.
O atendimento é feiro pelos advogados João Paulo de Vieira Ângelo e Elzeni da Silva Oliveira. E João Paulo explica que, antes, existiam as Defensorias Públicas, mas algumas prefeituras começaram a sofrer ações, já que esse serviço é de responsabilidade do Estado. Isso acabou resultando na extinção do serviço. "Mas depois, em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou que cada município poderia abrir seu núcleo jurídico para atender pessoas hipossuficientes (pessoas de baixa renda)", conta. "Diante disso, no ano passado, depois de uma reunião com o promotor, o prefeito resolveu criar as duas vagas para o cargo de assessor jurídico, o que foi aprovado pela Câmara de Vereadores", completa, João Paulo.
Ele esclarece que, no Núcleo, são atendidos todos os servidores e demais moradores de Iúna hipossuficientes. Ele confirma que a maioria dos casos são os já citados, mas também aparecem mulheres vítimas de violência. "Atendemos mulheres vítimas de violência que acabam precisando entrar com ação de divórcio, então, fazemos esse trabalho para ajudá-las", acentua.
O Núcleo de Assistência Jurídica à População de Baixa Renda de Iúna funciona de segunda à sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Iúna (onde também funciona o Creas). Mas para ter direito ao benefício, é preciso atender a alguns requisitos. Confira abaixo tudo que é necessário:
Requisitos para terAssistência Jurídica Gratuita
- Residir no município de Iúna há, no mínimo, 2 (dois) anos;
- Ter renda mensal familiar de até 2 (dois) salários-mínimos, ou renda per capita de até 1 (um) salário-mínimo, conforme parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;a
- Ser beneficiário de programa assistencial do governo federal, estadual ou municipal, como Bolsa Família e Bolsa Capixaba;
- Apresentar cópia do CadÚnico atualizado;
- Não possuir bens imóveis;
- Comprovante de residência, contrato de aluguel e/ou declaração de moradia emitida pelo titular do imóvel, na hipótese do beneficiário ser o locatário;
- Em caso de lavrador, precisa apresentar contrato de parceria atualizado;
- Apresentar qualquer outro documento que se faça necessário à comprovação de baixa renda.
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