A penúltima etapa do processo de criação da unidade aconteceu na noite da última terça-feira (11), quando foi feita a consulta pública para ouvir a população. Cerca de 40 pessoas participaram da audiência que também foi transmitida, ao vivo, pelas redes sociais da Prefeitura, além do prefeito Dito Silva, secretários municipais e vereadores.
A audiência com a comunidade é um dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC), e o decreto federal Nº 4.340/2022, que trata da criação de Unidades de Conservação (demanda/necessidade, avaliação de locais, área eleita, estudos técnicos, definição de categoria, reunião com herdeiros, delimitação da unidade, consulta órgãos ambientais, aprovação pelo conselho, comissão avaliatória, audiência pública e ato de criação, com o envio do projeto para a Câmara Municipal).
"Nosso objetivo com a criação do parque é a preservação e conservação do remanescente florestal nativo e dos recursos hídricos da microbacia do "Córrego Águas Claras, concomitante a prática de educação ambiental e resgate histórico, cultural e artístico de um patrimônio de todos os muniz-freirenses", destacou o secretário Douglas Caçador.
Após a apresentação, o secretário de Meio ambiente e Recursos Hídricos, Douglas Caçador, e profissionais de vários setores da Prefeitura, inclusive o departamento jurídico, responderam perguntas dos presentes, principalmente em relação à área de amortecimento do parque.
A zona de amortecimento, se refere às áreas localizadas no entorno de uma unidade de conservação (UC), onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a Unidade, como definida pelo artigo 2º, inciso XVIII da Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000).
"A legislação já é mais rígida quando se fala de exploração de matas nativas. No caso do entorno do parque, tivemos o cuidado de garantir que as áreas onde já existe atividade, sejam asseguradas. Além disso, os proprietários do entorno terão a possibilidade de uma nova renda, por meio do turismo. Só o fato dessas propriedades estarem no entorno do parque, já é um atrativo", esclareceu Douglas Caçador.
Segundo ele, a criação de uma Unidade de Conservação Municipal, nas terras da "Fazenda Santa Maria", sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, vem como resposta a uma demanda reprimida da população local, ávida por conhecimento, informação, lazer, cultura e, sobretudo, como forma de assegurar o abastecimento hídrico e a preservação do remanescente florestal nativo e da fauna silvestre do local.
A Santa Maria já faz parte do imaginário popular. É uma fazenda belíssima que retrata parte importante da história e do desenvolvimento não só de Muniz Freire, mas da região. Além disso, ela é estratégica para segurança do fornecimento de água à população de Muniz Freire, principalmente nos períodos de seca e grandes estiagens", finalizou Douglas Caçador.
A área de abrangência do parque inclui uma área de 8 hectares (Comunidade/Município/Bacia Hidrográfica): Muniz Freire (Sede), microbacia do Córrego Águas Claras, sub-bacia do Rio Norte, Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim.
Objetivos do Parque Municipal
1 – Conservação dos recursos hídricos da microbacia do "Córrego Águas Claras", assegurando fornecimento de água tanto para a população da Sede quanto aos usuários do meio rural;
2 – Proporcionar um local adequado ao trabalho de educação ambiental;
3 – Propiciar a comunidade local e aos turistas a prática do turismo ecológico e de atividades recreativas e esportivas integradas ao meio-ambiente;
4 – Oferecer um espaço adequado para atividades culturais, histórias e artísticas de Muniz Freire e região;
5 – Preservação do acervo arquitetônico histórico, da "Fazenda Santa Maria", fomentando a celebração de parcerias institucionais com órgãos como Ufes, IPHAN, Sebrae, IJSN e Governo do Estado.