Nas últimas semanas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que estabelece novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha tem provocado muita discussão e críticas a seus defensores. Aprovada em fevereiro de 2022, na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

A relatoria da PEC está sobre responsabilidade do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios. No entanto, a PEC tem gerado divergências, principalmente, diante dos alertas feitos por organizações ambientais. Elas afirmam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

A partir do posicionamento da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Governo Federal também se colocou contra a proposta, entendendo que pode trazer diversos riscos, desde ambientais até especulação imobiliária. Para o Governo Federal, essas áreas precisam permanecer sob gestão da União, para garantir que as mesmas sejam usadas de forma justa e sustentável, em benefício da população.

Riscos e consequências

Caso aprovada, a PEC revoga um trecho da Constituição que prevê a propriedade exclusiva dos terrenos de Marinha para a União. Ao mesmo tempo autoriza a transferência dessas áreas para Estados, municípios e particulares (dependendo de sua utilização e ocupação prévia). De acordo com o Governo, essa medida impactaria diretamente na proteção das áreas costeiras e na forma como estas são ocupadas pela população. Podendo, inclusive, gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que pode favorecer a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que se estenderiam sobre essas áreas.

Ou seja, para o Governo Federal, a aprovação da PEC, da forma como está, traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Também pode haver consequências negativas para as comunidades locais, diante da construção de imóveis, nas margens e praias de rios que são alvos da construção civil e do turismo.

Segundo o Governo, isso poderia facilitar negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, o que pode promover conflitos fundiários. Além da transferência de ocupações não cadastradas pela União que podem trazer insegurança jurídica e gerar conflitos de propriedade.

Segurança e domínio estratégico

A PEC também extingue o conceito da faixa de segurança e permite a alienação e a transferência do domínio pleno nessas áreas, o que impactaria o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Para o Governo, isso acaba favorecendo a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros e tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extemos. A gestão dos terrenos de marinha também tem papel fundamental na prevenção de riscos, na manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da questão climática.

O Governo Federal destaca o domínio da União sobre a costa marítima como estratégico, para garantir os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. Na faixa costeira, estão ecossistemas de alta relevância ambiental (áreas de manguezal, restinga, apicum, por exemplo) que são fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas. Além disso, nesses locais, existem povos e comunidades tradicionais que dependem desse ecossistema para subsistência.

Além disso, nessas áreas, são desenvolvidas atividades, como os portos públicos e privados, usinas eólicas (geração de energia), indústrias de petróleo e gás, pesca industrial e artesanal, infraestruturas críticas e estratégicas (cabeamento de internet, por exemplo), empreendimentos imobiliários e complexos turísticos.

O que são terrenos de marinha

Os terrenos de marinha fazem parte dos bens da União que são patrimônio do povo brasileiro, sendo administrados pelo Governo Federal. Essas áreas são faixas de terra, ao longo da costa e de algumas áreas próximas a rios e lagos, com 33 metros de extensão, contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de município.

Além das áreas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. A referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM) que considera as marés máximas do ano de 1831, conforme determina o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.